norma nº 21/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua José Bento Teixeira - 45 
LEI N.° 021 DE 20 DE AGOSTO DE 1998 
" DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO" 
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS, Prefeito Municipal de São 
José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz 
Saber que a Câmara Municipal de São José do Barreiro, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
ARTIGO 1.°:- Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
Fundamental e de Valorização do Magistério, ao qual compete: 
- acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos 
recursos do fundo; 
II - superviosionar a realização do Censo Educacional Anual; 
III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e 
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo. 
ARTIGO 2.° :- O Conselho será constituído por 5 ( cinco ) membros, sendo: 
1- um representante da Diretoria Municipal de Educação; 
II - Um representante dos Professores das escolas públicas do ensino 
fundamental; 
III - uni representante de Pais de Alunos; 
IV - um representante dos Servidores das escolas públicas do ensino 
fundamental; 
V - um representante do Conselho Municipal de Educação 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua José Bento Teixeira - 45 
PARÁGRAFO PRIMEIRO:- Os membros do conselho serão: 
- Indicados pela Diretoria da Educação; 
PARÁGRAFO SEGUNDO: O mandato dos membros do conselho, será de 2 ( 
dois ) anos, vedada a recondução para o mandato subsequente; 
PARÁGRAFO TERCEIRO: As fun 'cões de Presidente e de membros do 
Conselho não será remunerada a qualquer titulo, e considera-se como de 
serviço público relevante. 
ARTIGO 3.":- O Conselho reunir-se-á: 
- ordinariamente, no mínimo, unia vez por mês; 
II - extraordináriamente, por: 
a ) convocação do Prefeito; 
b ) solicitação de qualquer de seus membros. 
Artigo 4.°:- A nomeação do Presidente do Conselho, será feita pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal. 
Artigo 5.°:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 6.":- Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 20 de Agosto de 1998. 
MARCO AiNTONIO DE O. SANTOS 
Prefeito Municipal 
Publicada no Paço Muni 4'.ai na data upra. 
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