norma nº 23/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE S2-in JOSE DO BARREIRO 
Rua José Bento Tera - 45 
LEI N.' 023 DE 17 DE SETEMBRO DE 1998 
" Abre crédito adicional especial e dá outras 
providências correlatas" 
MARCO Kr-Zr-N.1(s' DE OLIVEIRA SANTOS, Prefeito Municipal 
de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
Faz Saber, que a Câmara Municipal de São José do Barreiro, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1.° Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir na 
Diretoria Municipal de Finanças, o crédito adicional especial no valor de RS 
65.000,00 (. Sessenta e Cinco Mil Reais ). 
Parágrafo Único: - O crédito a que trata o presente artigo, servirá para 
fazer face as despesas com " Aquisição de Veículos automotores para transporte 
de alunos ". 
Artin Constituir-se:ao recursos necessários a cobertura do 
presente crédito, em conformidade com o Parágrafo 1.°, do art.43, da. Lei 4320. ,'64 
a ) repasse do Governo Federal, através do Ministério da Educação - Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação no valor de R$ 50.000,00 ( Cinquenta 
Mil Reais ) 
b) anulação parcial de dotação consiada na Lei de Meios vigente, a saber : 
2.5 - Departamento de Cultura, Desportos de Turismo 
2.5.1 - Cultura, Desportos de Turismo 
41 0-Construção de Pórtico RS 15.000,00 
Marco itonio de Oliveira Santos 
Prefeito Municipal 
Publicada no Paço NIunicip 1‘, a supra, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua José Benw Teixeira - 45 
Artieo 3.`):- Esta Leí entrará em -vigor ria data de sua. publica-to, 
revogadas as dristfosições ern cont CU 
Pl.o,Gaituw,n Vhi-raif.h--4.1 44,2, ÇZIf., a-,,A-1,2 .1k-4 1:1.2raNairo . "ZatAirk-thk," 
s.a a 44 IT.A.N.Z.ZZ.Z...-Atili4: a.a.,. S.' 
de 1998,