norma nº 24/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua José Bento Teixeira - 45 
LEI N.° 024 DE 17 DE SETEMBRO DE 1998 
" Abre crédito adicional especial e dá outras 
providências correlatas" 
MARCO _ANTONIO DE OuvEnk SANTOS, Prefeito Municipal 
de São José do Barreiro. Estado de Sã.o Paulo, no uso de suas atribuiçôe:-:, 
Faz Saber, que a Câmara Municipal de São José do Barreiro, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo :- Fica. o Executivo Municipal, autorizado a abrir na 
Diretoria Municipal de Finanças, o crédito adicional especial no valor de R$ 
40,000,00 ( Quarenta Mil Reais ). 
Parágrafo Único:- o crédito a que trata o presente artigo, servirá para. 
fazer face as despesas decorrentes " Reforma do Cine Theatro São José ". 
Artigo 2.r':- Constituir-se-ão recursos necessários a. cobertura do 
presente crédito, em conformidade com o parágrafo 1., do artigo 43, da 4320, de 
17 de Março de 1964, sendo: 
a ) - os repasses a serem transferidos pela Secretaria de Estado da Cultura do 
Estado de São Paulo, no valor de R$ 30M00,00, e; 
b) anulação parcial de dotação orçamentária, consignada no orçamento vigente, a 
saber : 
2.5. - Departamento de cultura, desportos de turismo 
2.5.1 - Cultura, Desportos de Turismo 
4110 - Construção de pórtico R$ 10,000,00 
Marco Antonio de Oliveira San 
Prefeito Mutilei 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua José Bento Teixeira - 45 
Artigo 3.':- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário_ 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro. 17 de Setembro 
de 1998. 
Publicada no Paço Municipal na data supra. 
Anton otui ves 
éh-él de Garete