norma nº 26/1998

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua José Bento Teixeira - 45 
LEI N. 026 DE 17 DE SETEMBRO DE 1998. 
" Abre crédito adicional especial e dá outras 
providências correlatas" 
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS, Prefeito Municipal 
de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
Fa7 Saber, que a Câmara Municipal de São José do Barreiro, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1.0:- Fica o Executivo Municipal, autorizado . a abrir na 
Diretoria Municipal de Finanças, o crédito adicional especial no valor de R$ 
80.000,00 ( Oitenta Mil Reais ). 
Parágafo Único:- O crédito a que trata o presente artigo, servirá para. 
ãzer face as despesas com" Construção de Unidade Escolar para Pré-Escola" 
Artigo 2.°:- Constituir-se-ão recursos necessários a cobertura do 
presente crédito, em conformidade com o Parágrafo 1.', do ar143, da Lei 4320164; 
) repasse do Governo Federal, através do Ministério da Educação - Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação no valor de R$ 70.000,00 ( Setenta Mil 
Reais ) 
b) anulação parcial de. dotação consignada na Lei de Meios vigente, a saber : 
25.1 - Cultura, Desportos e Turismo 
Construção de Pórtico R$ 10.000,00 
Artigo 3.°:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua José Bento Teixeira - 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro. 17 de Setembro 
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de 1_998. 
Marco Antonio de Oliveira Santos 
Prefeito Municipal 
Publicada no Paço Municipal u data supra. 
Antonio d—OrIC' ves -
CÂMARA MUNICIPAL 
PR° TO 'Crir."' N.° 4 CS 
S. J. , .. / lo /1`7