norma nº 16/1999

CGC n°45.200.62310001 -46 
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Rua José Bento Teixeira, 45 - centro 
Tel : (012) 577.1288 — Fax (012) 577.1183 
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Lei n. 016 de 08 de Outubro de 1999 
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras 
providências correlatas 
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• Marco Antonio de Oliveira Santos, Prefeito Municipal de São 
• osé do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a 
• Câmara Municipal de São José do Barreiro, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
ioLei: 
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• Art. 1 0. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no 
• Orçamento Municipal vigente, um crédito adicional a Câmara Municipal, o valor de R$ 
45.500,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos reais) . 
• Parágrafo Único : O crédito de que trata o presente artigo, servirá 
para fazer face a suplementação as dotações seguintes e, seus valores respectivos : 
01010012.02/3111. Subsídios de vereadores 
01010012.03/3111. Remuneração de pessoal 
Total R$ 45.500,00 
■ Art. 20- Constituir-se-ão recursos necessários a cobertura do 
presente crédito, os aludidos nos incisos III, do art., 43, da Lei Federal n. 4320 de 17 de 
março de 1964 , compreendendo as anulações, de dotações constantes da Lei de Meios 
, vigente : 
a) Anulações do Orçamento do Legislativo - 
01010012.01/3111 - Representação do Presidente R$ 4.000,00 
01010212 .03/3113 - Obrigações Patronais R$ 1.500,00 
01010212.03/3120 - Material de consumo R$ 11.000.00 
01010212 .03/3132 - Outros serviços e encargos R$ 11.500,00 
01010212.01/4120 - Equipamentos e material permanente R$ 5.000,00 
R$ 27.500,00 
R$ 18.000,00 
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Rua José Bento Teixeira, 45 - centro • Tel : (012) 577.1288 — Fax (012) 577.1183 
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• CGC n.° 45.200.62310001 -46 
• Continuação da Lei n. 016, de 08/10/99 
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:) Anulações do Orçamento do Executivo 
.76/29.1/10580212.30/3113.01 - Encargos Patronais R$ 12.500,00 
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• Total R$ 45.500,00 
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• Publicada no Paç • Municipa a data 
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Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
São José do Barreiro, 08 de Outubro de 1999. 
Marco Antonio e O veira Santos 
Prefeito Municipal 
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sistenit-AdMnistrativo 
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