norma nº 17/1999

CÂMARA MUNICIPAL 
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Rua José Bento Teixeira, 45 - centro 
Tel (012) 577.1288— Fax (012) 577.1183 ,/,•1 
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CGr. n ° 45.200 673/0001 -46 
Lei n.° 017 de 18 de novembro de 1999 
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras 
providências correlatas 
Marco Antonio de Oliveira Santos, Prefeito Municipal de São 
José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a 
Câmara Municipal de São José do Barreiro, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1. 0 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no 
Orçamento Municipal vigente, um crédito adicional a Câmara Municipal, o valor de R$ 
600,00 ( seiscentos reais) . 
Parágrafo Único : O crédito de que trata o presente artigo, servirá 
para fazer face a suplementarão da dotação seguinte e, seu valor respectivo : 
110.01010212.03-3132. Outros serviços e encargos RS 600,00 
Total R$ 600,00 
Art. 2-0- Constituir-se-ão recursos necessários a cobertura do 
presente crédito, os aludidos nos incisos III, do art., 43, da Lei Federai n. 4320 de 17 de 
março de 1964 , compreendendo as anulações, de dotações constantes da Lei de Meios 
vigente 
110.01010012.01 - 3111 - Representação do Presidente 
110.01010212.03 -3120 - Material de consumo 
R$ 400,00 
R$ 200,00 
Total R$ 600,00 
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Marco Antonio de Oliveira Santos 
Prefeito Municipal 
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
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CGC n.° 45.200 623/0001 -46 
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
São José do Barreiro, 18 de novembro de 1999. 
Publicada no Paço Municipal na d a supra. 
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