norma nº 1/1956

São Jose do Je,ro, 2 de Marçoe 1956. 
refeito Municipal 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Lei n. 1, de 12 de Março de 1956. 
Dispge sobre a criaçio de um cargo de di￾retor de expediente da Camara Municipal. 
AURELIANO SILdRIO GOMES DOS REIS, Prefeito Municipal, usando das atribuiçges 
que lhe sao conferidas por lei, 
FAÇO SABER que a Camara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 12: - Fica criado na Camara Municipal, um cargo de diretor de expediente, 
em carater experimental. 
Art. 22 : - O cargo referido no artigo anterior tem por finalidade a organiza￾çao dos serviços da competencia do Legislativo. 
Art. 32 : - O diretor de expediente o responsavel pela organizaçio e funcio￾namento da Secretaria da Camara, ficando o mesmo subordinado a Presidencia. 
Art. 42 : - O horário de expediente da Secretaria com o pUblico será determi￾nado pela Presidencia. 
Art. 52 : - O funcionário fica obrigado a permanecer na Secretaria durante o 
expediente com o publico. 
Art. 62 : - Os vencimentos do diretor de expediente da Secretaria da Camara, 
ficam fixados em seiscentos cruzeiros mensais (Cre600,00). 
Art. 72 : - A partir de 1957, o orçamento municipal consignará a verba desti￾nada ao diretor de expediente da Secretaria da Camara Municipal. 
- 
Art. 82 : - =ssta lei entrara em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as 
disposiçoes em contrario. 
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal em 13/3/1956.