norma nº 1/2000

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Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
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(J-19 00n 
LEI N.° 01, DE 28 DE JANEIRO DE 2000 
"Dispõe sobre a criação de empregos na estrutura administrativa 
da Prefeitura Municipal" 
Marco Antonio de Oliveira Santos, Prefeito Municipal de São José 
do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, 
que a Câmara Municipal de São José do Barreiro, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1.°- Ficam criados na estrutura administrativa da Prefeitura 
Municipal e acrescidos no Anexo II da Lei Municipal n.° 702, de 21 de fevereiro 
de 1995, mais 2 ( dois ) empregos de Coordenador de Ensino, de provimento em 
Comissão, com os vencimentos fixados, com base na referência VII do Quadro de 
Servidores Municipais, com jornada semanal de 40 horas. 
Parágrafo Único — Os empregos de que trata este artigo deverão ser 
providos somente por quem for habilitado em Pedagogia e possuir, no mínimo, 
três anos de efetiva experiência no Magistério. 
Artigo 2.° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta 
de dotação própria vigente do orçamento, suplementada se necessária. 
Artigo 3.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
São José do Barreiro, 28 de Janeiro de 2000. 
Marco Antonio de Oliveira 
Prefeito cipal 
Publicada no Paç M 1 na data supra. 
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