norma nº 9/2000

Marco Antonio de O eira Santos 
Prefeito Municipal 
Publicada no Pbo Munici na da ra. 
An • 
Assis en e - .47,inistr tivo 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Rua José Bento Teixeira, 45 - centro 
Tel : (012) 577.1288 - Fax (012) 577.1183 
e-mail : pmetsib@fastnet.com.br ()til 1' 
CGC n.° 45.200.62310001 -46 
LEI N.° 009 DE 22 DE MAIO DE 2000 
"Abre crédito adicional especial e dá outras 
providências correlatas" 
Marco Antonio de Oliveira Santos, Prefeito Municipal de São 
José do Barreiro.. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber 
que a Câmara Municipal de São José do Barreiro, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1.° :- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir na 
Diretoria Municipal de Finanças, o crédito adicional especial no valor de R$ 
11- 18.000,00 ( Dezoito Mil Reais ) 
Parágrafo Único:- O crédito a que trata o presente artigo, servirá 
para fazer face as despesas decorrentes de "Festa de Nossa Senhora Santana". 
Artigo 2.°:- Constituir-se-ão recursos necessários a cobertura do 
presente crédito, em conformidade com o § 1. 0, do artigo 43, da Lei 4320, de 17 de 
0- Março de 1964: 
a) Recursos da Secretaria de Estado de Esportes e Turismo - Departamento de 
Apoio às Estâncias Turísticas - DADE R$ 18.000,00 
0. 
Artigo 3.°:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
_ Artigo 40 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 22 de Maio de 
2000. h, 
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