norma nº 10/2000

Parágrafo Único:- O crédito a que trata o presente artigo, servirá 
para fazer face as despesas decorrentes de "Festa do Padroeiro São José ". 
Artigo 2.°:- Constituir-se-ão recursos necessários a cobertura do 
presente crédito, em conformidade com o § 1. 0, do artigo 43, da Lei 4320, de 17 de 
Março de 1964: 
a) Recursos da Secretaria de Estado de Esportes e Turismo - Departamento de 
Apoio às Estâncias Turísticas — DADE R$ 18.919,97 
Artigo 3.°:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 40 Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 22 de Maio de 2000. 
Marco Antonio de Oliveira Santos 
Prefeito Munici i ai 
Publicada no ço M s ai na d pra. 
A lves 
Assiste te Admin tr 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
• São José do Barreiro - SP 
o o 001 2 Rua José Bento Teixeira, 45- centro 
Te!: (012) 577.1288 - Fax (012) 577.1183 
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CGC n.° 45200.62310001 -46 
LEI N.° 010 DE 22 DE MAIO DE 2000 
" Abre crédito adicional especial e dá outras 
providências correlatas" 
$-- Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a $- Câmara Municipal de São José do Barreiro, aprovou e ele sanciona e promulga a 
Marco Antonio de Oliveira Santos, Prefeito Municipal de São José do 
seguinte Lei: 
Artigo 1.0 :- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir na 
- Diretoria Municipal de Finanças, o crédito adicional especial no valor de R$ 
0- 18.919,97 ( Dezoito Mil, Novecentos e Dezenove Reais e Noventa e Sete Centavos ) 
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