norma nº 12/2000

Anton* 
C he 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Rua José Bento Teixeira, 45- centro 
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CGC n.° 45200.623/0001 -46 
LEI N.° 012 DE 22 DE MAIO DE 2000 
" Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras 
providências correlatas" 
Marco Antonio de Oliveira Santos, Prefeito Municipal de 
São José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz 
Saber que a Câmara Municipal de São José do Barreiro, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1.0 :- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir na 
Orçamento Municipal vigente, um crédito adicional especial a Câmara Municipal, 
no valor de R$ 4.000,00 ( Quatro Mil Reais ) 
Parágrafo Único:- O crédito a que trata o presente artigo, servirá 
para fazer face as despesas com pagamentos Direitos de Funcionários, na dotação" 
Despesas de Exercícios Anteriores ". 
Artigo 2.°:- Constituir-se-ao recursos necessários a cobertura do 
presente crédito, o aludido no inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4320, de 
17 de Março de 1964, compreendendo a anulação, de dotação constante da Lei 
Municipal vigente: 
008/11.1/0101212.04/3251.01 — Proventos a Inativos R$ 4.000,00 
Artigo 3.°:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 4 °.- Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 22 de Maio de 
2000. 
5/arco Antonio de [vara antos 
Prefeito unicipal - 
Publicada no Paç unici a datâ-S￾CÂMARA MUNICIPA 
PROTOCOLO E.° ...... 
S. 3 R.:.r.re o, ca.V1 
-Neusa Maria Pereira 
Assistente Administração 
RG 8.399.550 SSP/SP