norma nº 16/2000

Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro — SP 
Rua José Bento Teixeira, 45- centro O o o 
Tel : (012) 577.1288 - Fax (012) 577.1183 0 32 
CGC n.° 45200.623/0001 - 46 
ehr 
LEI N.° 016 DE 26 DE JUNII0 DE 2000 
" Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termos de 
Convênios, de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da 
Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e 
Abastecimento e dá outras providências correlatas" 
tar 
4- Marco Antonio de Oliveira Santos, Prefeito Municipal de São José 
fé- do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a 
4- Câmara Municipal de São José do Barreiro, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Artigo 1.0 :- Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a 
celebrar Termos de Convênios, de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da 
íé- Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando o 
desenvolvimento de programas ligados a Agricultura e Abastecimento. 
(ó- Artilso 2.° P60-0 inunprimonto 401 dinrstisto arttgo opa, o Pude 
Executivo autorizado a: 
I — A receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens 
1.11- patrimoniais e outros. 
II - Abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores 
liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei orçamentária. 
Artigo 3.° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da 
execução do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento 
1L 
vigente, suplementadas se necessário. 
IR- Artigo 4.°:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Marco Antonio de Oliveira Santos 
Prefeito Municipal 
Publicada no Paço M icipal na ata supra. 
Anto o Gonçalve 
strativo. 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Rua José Bento Teixeira, 45 - centro° fl 
Tel : (012) 577.1288- Fax (012) 577.1183 " ° o 3 3 
CGC n.°45.200.62310001 -46 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 26 de junho de 2000.