norma nº 19/2000

Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
• São José do Barreiro - SP 
• Rua José Bento Teixeira; 45- centro 
Tel : (012) 577.1288 - Fax (012) 577.1183 
,r) o 
CGC n.° 45.200.623/0001 -46 
fOr 
• LEI N.° 019 DE 14 DE JULHO DE 2000 
110 
" Altera o valor da hora/aula de Professores Municipais que específica" 
Marco Antonio de Oliveira Santos, Prefeito Municipal de São José 0 - do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a 
Câmara Municipal de São José do Barreiro, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
11)- Artigo 1.0 - Fica alterado de R$ 3,33 ( três reais e trinta e três 
centavos ) para R$ 4,06 ( quatro reais e seis centavos ) o valor da hora/aula dos 
Professores da Rede Municipal do Ensino Fundamental — PEF —1. 
1)- 
9- Artigo 2.° - As despesas com a execução desta Lei ocorrerão por 
conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
P- Artigo 3.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
P Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 14 de julho de 2000. 
P￾P￾Marco Antonio de Oliveira Santos 
- Prefeito Munici a ai 
Publicada no N o Munic . a data supra. 
ti, • 
/ Assiste' 
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