norma nº 20/2000

Marco A n orno, e tos 
Prefeito Municipal 
Paço nicipaljasupra. 
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Assist nte Adminis tivo 
Publicada 
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Rua José Bento Teixeira, 45- centro O o 
(-1O 3 R 
Tel : (012) 577.1288— Fax (012) 577.1183 — 
CGC n.° 45.200.623/0001 -46 
LEI N." 020 DE 22 DE AGOSTO DE 2000 
" Abre crédito adicional especial e dá outras providências correlatas" 
Marco Antonio Oliveira Santos, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara 
Municipal de São José do Barreiro, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1.0 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir na Diretoria 
Municipal de Finanças, o crédito adicional especial no valor de R$ 8.000,00 ( Oito Mil 
Reais ). 
Parágrafo Único - O crédito a que trata o presente artigo, servirá para fazer 
face as despesas com " Construção de Galpão para Recinto de Exposição ", no Bairro de 
Formoso. 
Artigo 2.° - Constituir-se-ão recursos necessários a cobertura do presente 
crédito, em conformidade com o Parágrafo 1. 0, do art.43, da Lei 4320/64; 
a) Abertura de crédito adicional especial R$ 8.000,0 
b) Será anulada parcialmente dotação consignada na Lei de Meios vigente 
9.1 — Desapropriação/Construção de Matadouro 
091/28.1/04160871.09/4210-01 R$ 8.000,00 
Artigo 3.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 22 de Agosto de 2000.