norma nº 21/2000

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Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Rua José Bento Teixeira, 45 - centro 
Tel : (012) 577.1288 — Fax (012) 577.1183 
CGC n.° 45.200.623/0001 -46 
LEI N.° 021 DE 24 DE AGOSTO DE 2000 
"Fixa o Subsídio dos Agentes Políticos que menciona, nos termos 
Emenda Constitucional n.° 25100" 
Marco Antonio Oliveira Santos, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara 
Municipal de São José do Barreiro, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1. 0 - Para o mandato de 2001 a 2004, fica fixado subsídio em parcela 
única, pagos mensalmente, aos seguintes agentes políticos do Município de São José do 
Barreiro — SP. 
1 Prefeito Municipal R$ 4.420,00 
2 Vice — Prefeito R$ 740,00 
Artigo 2.° - Os subsídios fixados no artigo 1. 0, só poderão ser reajustados 
por lei específica, anualmente, sempre na mesma data. 
Artigo 3.° - Dos subsídios deverão ser descontados impostos e contribuições 
legalmente previstos. 
Artigo 4.° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias. 
Artigo 5. 0 - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2001, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 24 de Agosto de 2000.