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norma nº 26/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2000
Date 2000-10-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Rua José Bento Teixeira, 45 - centro 
Tel : (012) 5771288- Fax (012) 577.1483 
e-mail : pmetsjb@fastriet.com.br 
CGC n.° 45200.623/0001 -46 
LEI N.° 026 DE 23 DE OUTUBRO DE 2000 
Autoriza o Executivo a Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar a Câmara Municipal e da outras providências 
correlatas. 
Marco Antonio de Oliveira Santos, Prefeito Municipal de São José do 
Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara 
Municipal de São José do Barreiro, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1°- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir, um crédito 
adicional suplementar a Câmara Municipal, no valor de R$ 500,00 ( quinhentos reais ). 
Parágrafo Único. - O crédito servirá para fazer face a suplementação de 
dotação constante da Lei de Meios vigente , com a classificação institucional econômica 
programática : 
1. Legislativo 
1.1.Câmara Municipal 
01010012.03/3132.00- Outros serviços e encargos. R$ 500,00 
Artigo 2°. — Constituem-se recursos necessários a cobertura do presente 
crédito, em atendimento art. 43, da Lei 4320/64, anulação do dotação constantes do Orçamento 
Municipal vigente, : 
1. Legislativo 
1.1. Câmara Municipal 
01010012.03/3120.00- Material de consumo. R$ 500,00 
Artigo 3 °- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 4°- Revogam-se as disposições em contrario. 
São José do Barreiro, 23 de outubro de 2000 
Pubr ata supra. 
A 
istente u Inistratt 

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