norma nº 6/2001

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São José do Barreiro - SP 
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LEI N° 006 DE 11 DE MAIO DE 2001 
"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar consórcio intermunicipal para 
os fins que especifica" 
Marco Antonio de Oliveira Santos, Prefeito 
Municipal de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal de São José do Barreiro, 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1. 0 - Fica o Executivo Municipal autorizar a celebrar consórcio com os 
municípios componentes da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, que terá a 
denominação de CONSÓRCIO INTERMUNICPAL "RESERVA DA 
BIOSFERA — SERRA DA BOCAINA E LITORAL", nos termos do protocolo 
de intenções, parte integrante desta Lei. 
Artigo 2.° - O objetivo principal do consórcio a que se refere o artigo anterior é a 
congregação de esforços, com vistas ao planejamento, à coordenação e à 
execução de políticas, programas e ações de interesse comum, em especial: 
1— realizar esforços destinados à melhoria da gestão ambiental e de qualidade de 
vida de sua população; 
II — articular-se com entidades públicas e privadas nacionais ou estrangeiras, com 
vistas ao planejamento e à obtenção de recursos para investimentos em projetos, 
obras ou serviços de interesse dos consorciados, nos campos do meio ambiente, 
especialmente com relação ao saneamento ambiental e suas interfaces com a 
saúde pública; 
111 — buscar a articulação e integração dos investimentos e ações municipais, 
estaduais e federais; 
IV — promover a realização de estudos, pesquisas, projetos ou a criação de 
entidades dotadas de personalidade jurídica ou serviços destinados à solução de 
problemas de interesse dos consorciados nos campos do meio ambiente e do 
saneamento ambiental; 
V — procurar ampliar a execução de programas de educação ambiental da 
população voltada para a consolidação do desenvolvimento sustentável dos 
Consorciados. 
Marco Antonio de Oliveira Sa 
Prefeito Muni • 
Publicada no Paço Municipal na upra 
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Artigo 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 11 de maio de 2001. 
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