norma nº 7/2001

Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro — SP 
Rua José Bento Teixeira, 45- centro 
Tel.: X4312) b.d.12BB - Fax (012) bil_1183 
pinetsjWneLcom. hr 
CGC 45,,,200.623/0001 - 46 
LEI N.° 007 DE 18 DE JUNHO DE 2001. 
" Abre crédito adicional especial e dá outras plovidências correlatas" 
Marco Antonio de Oliveira Santos, Prefeito Municipal de São 
José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, 
que a Câmara Municipal de São José do Barreiro, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1.° :- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir na 
Diretoria Municipal de Finanças, o crédito adicional especial no valor de R$ 
81.309,00 ( Oitenta e Um Mil, Trezentos e Nove Reais ) 
Parágrafo Único:- O crédito a que trata o presente artigo, servirá 
para fazer face as despesas decorrentes de Construção de Pórtico de Entrada". 
Artigo V:- Constituir-se-Ao recursos necessários a cobertura do 
presente crédito, em conformidade com o § 1. 13, do artigo 43, da Lei 4320, de 17 de 
Março de 1964: 
a) Recursos da Secretwia de Estado de Esportes e Turismo - Departamento de 
Apoio às Estâncias Turisti-cas —DADE R$ 81.309,00 
Artigo 3.v:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 4 °.- Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 18 de junho de 
2001.