norma nº 10/2001

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Publicada no açs Munici 
Antoni 
As • e Adu is rativo 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro — SP 
Rua José Bento Teixeira, 45 - centro 
Tel : (012) 577.1288 - Fax (012) 577.1183 
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CGC n°45.200.62310001 - 46 
LEI N.° 010 DE 18 DE JUNHO DE 2001. 
" Abre crédito adicional especial e dá outras providências correlatas" 
e, Marco Antonio de Oliveira Santos, Prefeito Municipal de São 
José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, 
que a Câmara Municipal de São José do Barreiro, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1.° :- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir na 
Diretoria Municipal de Finanças, o crédito adicional especial no valor de R$ 
167.672,62 ( Cento e Sessenta e Sete Reais, Seiscentos e Setenta e Dois Reais e 
Sessenta e Dois Centavos ) 
Parágrafo -único:- O crédito a que trata o presente artigo, servirá 
para fazer face as despesas decorrentes de "Pavimentação da Vila Mariana" 
Artigo 2.°:- Constituir-se-ão recursos necessários a cobertura do 
19•-• presente crédito, em conformidade com o § 1.°, do artigo 43, da Lei 4320, de 17 de 
Março de 1964: 
o￾s a) Recursos da Secretaria de Estado de Esportes e Turismo - Departamento de 
Apoio às Estâncias Turísticas — DADE R$ 167.672,62 
Artigo 3.°:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 4 0.- Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 18 de junho de 
2001.