norma nº 11/2001

Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro — SP 
Rua José Bento Teixeira, 45- centro 
9- Tel : (012) 577.1288 — Fax (012) 577.1183 
e-mail : pmetsjb@(astrzet com.br 
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Marco Antonio de Oliveira Santos, Prefeito Municipal de São 
José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, 
que a Câmara Municipal de São José do Barreiro, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1. 0 :- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir na 
Diretoria Municipal de Finanças, o crédito adicional especial no valor de R$ 
66.406,92 ( Sessenta e Seis Mil, Quatrocentos e Seis Reais e Noventa e Dois 
Centavos ) 
- 
8- para fazer face as despesas decorrentes de "Reforma da Praça da Seresta" 
Artigo 2.°:- Constituir-se-ão recursos necessários a cobertura do 
- presente crédito, em conformidade com o § 1.°, do artigo 43, da Lei 4320, de 17 de 
Março de 1964: 
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C 2001. 
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Public da n 
Antont 
Assiste te Administrativo 
CGC n.° 45.200.62310001 - 46 
LEI N.° 011 DE 18 DE JUNHO DE 2001. 
"Abre crédito adicional especial e dá outras providências correlatas" 
Parágrafo Único:- O crédito a que trata o presente artigo, servirá 
a) Recursos da Secretaria de Estado de Esportes e Turismo - Departamento de 
Apoio às Estâncias Turísticas DADE R$ 66.406,92 
Artigo 3.°:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 4°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 18 de junho de 
Paço 
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na data