norma nº 20/2001

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Pub c.da no Paço 
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Assisten s ra 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro — SP 
Rua José Bento Teixeira, 45 - centro 
et_ _ 
Tel : (012) 577.1288 — Fax (012) 577.1183 
11— CGC n.° 45.200.623/0001 -46 
LEI N.° 020 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2001. 
“ Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar de Convênio com o 
Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos 
Negócios da Agricultura, objetivando o recebimento em doação, de bens e 
obras necessárias a sua respectiva instalação, referentes a Programas ligados 
à Agricultura e Abastecimento e dá outras providências correlatas" 
+- 
4b Marco Antonio de Oliveira Santos, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, 
kilr Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal de São José 
4P do Barreiro, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1. 0 
 - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a assinar Termos de 
Convênios e seus respectivos Aditamentos, com o Governo do Estado de São Paulo, por Intermédio da 
. Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando o recebimento em 
doação, de bens e obras necessárias para sua respectiva instalação, referentes a Programas da Secretaria 
_ 
de Agricultura e Abastecimento. 
Artigo 2.° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução 
R. _ do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário, através de Decreto Executivo, se necessário. 
Artigo 3.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 08 de Novembro de 2001.