norma nº 21/2001

tonio de Oliveir Santos 
efeito Municipa 
Publicasans aç 
An 
Assi stente Adminis at vo 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro — SP 
Rua José Bento Teixeira, 45 - centro 
Tel : (012) 577.1288 — Fax (012) 577.1183 
CGC n, 45.200.623/0001 -46 
LEI N.° 021 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2001 
" Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências correlatas" 
Marco Antonio de Oliveira Santos, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal de São José do 
Barreiro, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1.0 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Municipal 
vigente, um crédito adicional especial, a Câmara Municipal, no valor de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais ). 
Parágrafo Único - O crédito a que trata o presente artigo, servirá para fazer face as despesas 
com : 
1 — Legislativo 
1.1 — Câmara Municipal 
0101001201 — Manutenção da Câmara 
3111-01 — Subsídios de Vereadores R$ 20.000,00 
Total R$ 20.000,00 
Artigo 2.° - Constituir-se-ão recursos necessários a cobertura do presente crédito, o 
aludido no inciso ifi, do art.43, da Lei 4320/64; de 17 de março de 1964, compreendendo a anulação, de 
dotação constante da Lei de Meios vigente a saber: 
a) Será anulada parcialmente dotação consignada na Lei de Meios vigente — R$ 20.000,00 
211 — Gabinete do Prefeito e Dependências 
0307021206/311102 - manutenção de atividades Governo e Dependências R$ 10.000,00 
233 — Educação Suplementar 
0842213220/3131.01 — Remuneração de Serv. Pessoais R$ 10.000,00 
Artigo 3.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 08 de novembro de 2001.