norma nº 23/2001

Pre 
ano aço M 
An 
Assistente Adminis tivo 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro — SP 
Rua José Bento Teixeira, 45 - centro 
Tal : (012) 577.1288 — Fax (012) 577.1183 
..1""21111 . ,• 
CGC n.° 45.200.623/0001 -46 
LEI N.° 023 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 
"Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para 
o período de 2002 a 2005 e dá outras providências" 
:$• 
Marco Antonio de Oliveira Santos, Prefeito Municipal de São José do 
Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais Faz Saber que a Câmara 
g.— Municipal de São José do Barreiro, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1. 0 - O Plano Plurianual do Município para o período de 2002 a 2005, 
constituído pelo Anexo I, que passa a fazer parte integrante desta Lei, será executado nos 
termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual. 
e Artigo 2.° - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro 
indicará os Programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentárias, 
com indicação de fonte de recursos. 
Artigo 3.° - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas 
estabelecidas, a fim de compatibilizar a Defesa Orçada com as Receitas Estimadas em 
et- cada exercício. 
Artigo 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 26 de dezembro de 2001. 
(Prefeitura gdunicipaC da Estância ginastica ae 
São José do (Barreiro — S(1) 
()em José (Bento Teixeint, 45 - centro 
Pa 6,..: ('012)577.12/18 
r-maik proetsj60iconeLcom.6r 
k4C n." 45200.62310001 -46 
ANEXO — DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS 
PLANO PLURIANUAL 2002 — 2003 — 2004 — 2005 
Programas Prioridade e Metas 
Processo 
Legislativo 
r￾11 código 
griPrograma 
1;10 ,010 Realizar as 
institucionais 
Legislativo, 
fiscalizar 
governamental. 
atividades 
do 
bem como 
a ação 
Recurso 
Do Município 
Administração 
Legislativa 
1) Reforma e amplla(.:ão 
do prédio da Câmara, 
a fim de adapta-lo 
inteiramente 
especialmontn para o 
. Legislativo. 
2) Sonorização do 
plenário e audiLório 
e gravação das 
sessões. 
3) Aquisição de moveis e 
equipamentos para os 
serviços 
administrativos. 
4) Revisão geral anual 
dos servidores 
municipais, de acordo 
com o percentual 
fixado • pelo 
Executivo. 
5) Implantação 
execução de programa 
de fornecimento de 
cestas básicas mensal 
para os servidores da 
Do Munic:Iplo 
Câmara; e 
Lei n° 750 
novembro 
fornecer 
natalina. 
conforme 
de. 07 de 
de 1991, 
cesLa 
.041 Planejamento 1) Formalizar « 1)0 Municipio 
WI I.:»; L4141 14 
Sii0jraStd) (Barfri11?--SP 
slZkui José <Bento ciéikeira, 45 - cculto 
P:6: ((112) 577.1286 
e-maik pmetrjbOironet.com.br 
Governamental acomp.ánhar a 
realização de 
CO nvênios. 
, 
2) Formalizar os planos 
• • de ação governamental 
e orçamento anual. 
• 
• 
• 
3) Implantar sistema 
informatizado nas 
diversas unidades 
administrativas. 
• 
4) Promovor treinamento 
profissional 
permanente do5 
servidores municlpais. 
• 
5) Desenvolver 
indicadores de custo e 
de avaliação de 
. resultados dos 
programas. 
6) Concessão de revisão 
geral anual dos 
servidores municipais, 
de acordo com o 
percentual fixado pelo 
• 
•
. 
Executivo e autorizado 
pela Câmara Municipal, 
no mínimo de 19,4V, 
(Dezenove Virgula 
Quatro por Cento), 
Conforme Lei n' 744 de 
, 
22 de setembro de 
• 1997. 
7) implantação e execução 
de programa de 
fornecimento de cestas 
básicas Mensal para. os 
servidores municipdb;; 
e conforme Lei n° 750 
de 07 de novembro de 
• 
• 
1997, fornecer cesta 
natalina. 
045 Gestão Político Manter as atividades do Do Município 
• Administrativa Gabinete do Prefeito e das 
assessorias. Aquisição de 
veículos, mobiliários e 
equipamentos para, o 
. 
120 
q3refeit.ura fAignicipaC da Estância riú rística tia 
São José do (Barreiro — Sq.3 
Rua José (Bento 'Teixeira, 45 - centro 
l'a6x: (012) 577.1288 
c-ma& purelsjfieiconet.com.br 
ar,GC n.°45.200.623/0001,- 46 
Suporte 
Administrativo 
Gestão 
Financeira 
Operação de 
Controle 
Interno 
Integração 
Social do Idoso 
Integração 
Social 
Deficiente 
Físico 
gabinete. 
1) Reforma ou ampliação 
do prédio da 
Prefeitura. 
2) Aquisição de 
equipamento e 
mobiliários para a 
administração. 
Manter as unidades de 
administração fazendhria. 
1) Manter as unidades de 
contabilidade pessoal, 
almoxarifado e patr~nio. 
Promover eventos sócio - 
culturais para a terceira 
idade. 
1) Promover cursos de 
qualificação profissional. 
Do Municipio 
Do Município 
Uo Município 
Do Munic.ápio 
Do Município 
Atividade do 
Conselho 
Tutelar 
Atividades, do 
Fundo Social de 
Solidariedade . 
Contribuição 
Patronal da 
Previdência 
Social 
1) . Disponibilizar recursos 
financeiros para a 
implantação do Conselho 
Tutelar no Município. 
1) Disponibilizar recursos 
financeiros para a 
manutenção do Fundo. • . 
1) Disponibilizar recurso:3 
financeiros para pagamento 
das contribuições sociais. 
Do Municiplo 
Po Município 
. .---- Du MunIcipío 
Atendimento 
Integral à 
Saúde 
Ou Município 
e do Sistema 
Único de 
Saúde 
1) Manter atividades - do 
Departamento de Saúde. 
2) Equipar o Departamento 
de Saúde. 
3) Construção de unidades 
básicasde saúde. 
4) Ampliação de frota de 
veículos. 
5) Aquisição de 
equipamentos 
ambulatoriais. 
6) AmpliéJção e reforma de 
unidades existentes. 
7) Aquisicão d i móve.is 
45.200.62310001 - 
SIO • d''S:2É:g?''' 
gf.," - •R'4' 
?J • 
142 Merenda Escolar 
150 Ensino Regular 
da l' a 8' 
Série 
Assistência 
Integral 
160 
à 
Wreftituta fhigniciparda 'Estância 'fluís - (ica dá 
Sció José do (Barreiro —S(11 
(Rita José (Bento gékeira, 45 - centro 
evabx: ol2,) 577.1288 
e-maik pmets0Pii-onet.com.br 
imóveis e utensílios. 
8) Implantar sistema de 
avaliação de controle 
dos serviços da saúde. 
9) Formação profissional 
na área de saúde. 
10)Implantação de 
viveiros de mudas. 
11)Implantação de 
. programas de 
atendimento infantil. 
12)Modernização 
especialização de 
atendimento 
hospitalar. 
13)Implementar pirogramas 
-de saúde ocular. 
14)Efetivação do 
programas no controle 
de zoonoses. 
15)Controle de doencw3 de • 
agravos prioritários. 
1) Fornecer mereudd 
escolar aos alunos do 
ensino infantil. 
2) Adquirir equipamrnLos 
de copae cozinha. 
Manter as escolas 
municipalizadas. 
2) Reformar e ampliar 
prédios escolares. 
3) Adquirir 
equipamentos 
material permanente 
de uso es(2olar. 
4) Realizar cursos de 
quallficaçAo para 
professores da rede 
municipal. 
5) implantar a 1 a de 
lnformálica para 
cada uma das 
Escolas do 
Municjpio. 
1) Manter creches e pló￾escolas. 
lio Município 
tif:! ouLvas 
fontes 
Po Município 
e de outras 
fontes 
Do Mnnicipio 
ouLras 
2) Construir, 
reformar escola de 
ensino infantil 
reformar ' as uni dades 
existentes. 
3) Adquirir veículo:3 
material permaneaLe 
para setor escolar. 
1) Guias e Sarjetas e 
Pavimentação da Ruas das 
Palmeiras até a Caixa D'Aqua 
e Rua Arlindo Marcelo 
no Bairro do Lote, 
João Ribeiro - da 
Bairro Vila Nova. 
Implantar 
água no 
Formoso 
Mariana. 
2) Captação, 
de Caixa 
Municipal 
Distribuição 
no Bairro do Máximo. 
1) Construção e 
manutenção de banheiro 
público no Bairro de 
Formoso, e na Cedo do 
Município. 
1) Adquirir equipamentos 
para a coleta de lixo 
domiciliar. 
2) Construir aterro 
sanitário. 
1) Controle da popuIação 
animal através de 
programa de eseriljzação 
dos animais. 
1) Constiução de 
matadouro municipal. 
1) Instituir Calendário 
Turístico Oficial 
Município. 
1) Manter em 1)0)11 .)o estado Po uniCipío M 
de conservaç:io r+ do outras 
201 
Criança de •0 a 
6 :anos 
Captação, 
Tratamento e 
Distribuição de 
Agua 
Obras e 
Equipamentos 
Urbanos 
Coleta e 
Tratamento..de 
Esgoto 
Coleta e 
Disposição do 
Lixo Domiciliar 
Controle de 
zoonose 
Feiras, 
Mercados e 
Matadouros 
Festividades e 
Comemorações 
Fomento ao 
Turismo Local 
Do Município 
e outras 
fonLes 
Po MunIcípic", 
fonlvL5 
Do Município 
e de outras 
fonles 
Po Município 
e de outras 
fontes 
Uo Hnniclpio 
do outras 
fo~u 
1+o Hunicipio 
Municlpip 
e de outras 
fonív!s 
todas 
e da Rua 
Luz no 
1) filtro de 
Bairro de 
e na Vila 
constrnção 
de Agua 
de água 
202 
220 
240 
241 
200 • 
(Prefeitura 911u#icipar dà ica ire 
São ;José do (Barreiro — Sq' 
Wila José (Bento Teixpira, 45 - centro 
(Pa6.t: (012) 577. 12611 
e-ntail": pmetsj60Picimet.com . 6r 
ILC ri? 45.200.62310001 -46 
GC n.° 45.200.62310001 -46 
M/PI • 
Nri 
ia - J 260 
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W4 e‘ 
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295 
N,# 
LI 
ça￾Trgfcitura ffrtunicipar dá Estancia crurtitica de 
São 'José di) — S(P 
Arta José <Bento Tei.xeira, 45 - mai 14? 
Q'a íi:(O12)S77.J2M 
e-ntaiÊ pmetsj6eDicauet.corn. 6r 
manutenção os acesos fontes 
às cachoeiras e pontos 
turísticos do 
município. 
2) Criar e manter a banda 
de música municipal. 
1) Manter em bom es Lado 
de conservação em pelo 
menos 607, das estradas 
vicinais. 
2) Adquirir equipamentos 
rodoviários. 
3) Abrir estrada para 
acesso a Pedra Redunda 
pelo munlcá.pio, 
4) Conservação das 
trilhas ou caminhos de 
tropas que servem para 
atender a populaça° da 
zona rural, sertão e 
ou turismo da Estrada 
vicinal da Fazenda Boa 
Vista, com a Estrada 
vicinal Formoso 
Bocaininha. 
5) Construção de mata￾burros na Estrada da 
Fazenda Machadinho até 
a Fazenda Doa Vista, 
Bairro Camponesa 
Fazenda Machadlnho, 
passando pelo 
Moonjolim aLe 
Estrada vicinal do 
Bairro do Campinho. 
1) Propiciar condições 
materiais e financeiras 
para o desenvolvimento (10 
esporte amador, 
especi ai, na jitea do 
futebol, vôlei e futsal. 
Disponibilizar recursos 
financeiros para 
pagamenLo de divida junto 
ao INSS e FGT e outros 
encargos sociais. 
272 
Construção, 
Melhoria e 
Conservação de 
Estradas 
Desenvolvimento 
do Esporte 
Amador 
Amortização de 
Operações de 
Credito 
1 , 0 Município 
Po munrciplo 
o de outras 
fordes 
Uo Município 
: 
,t ■ rt'r. 
I - 
bcsc n.° 45.200.623(0001 -46 
.5* 
297 
300 
• 
Prt:feitura !Municipal:ira (Estancia I lsrí.s ii4 a de .
'São ;José d'-o (Barreiro — S(/' 
(Rim José (Bento Teixeira, 45 - centra 
irir6x: (012) 577.1288 
c-matf: innctsjOg'iconct.com.br 
302 
303 
Precatórios 
Judiciais 
Juros e 
Encargos 
Financeiros 
Apoio 
Instituições 
filantrópicas 
DisponibiAlzar recursos 
financeiros para 
pagamento de piecatóri , ls 
judiciais vencidos , 911 
. exercícios anteriorp::. 
Disponibillzar recur:4os 
financeiros para o 
pagamento do juros o 
correção da 
consolidada. 
Disponibilizar LC(.111.:31.) 
financeiros Para a 
concessão - de subveur.:õrr; 
sociais às S(gulnies 
entidades: 
a) Asilo São Vicenie de 
Paula. 
1) . Disponibiiizal 
recursos financeiros 
o pagamento 
contribuiçõesao Pasci). 
1) DisponAbilizat 
recursos financeiro paia 
o pagamento das deduçejes 
destinadas ao 
Mulacípio 
Uo Huuicjpio 
Uo Municrplo 
e de outras 
Contes 
1)o Mu u icip10 
tio Muntetplo 
Transferências 
ao Pasep 
Transferências 
ao Fundef