norma nº 24/2001

Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro — SP 
Rua José Bento Teixeira, 45 - centro 
Tei : (012) 577.1288 — Fax (012) 577.1183 
CGC n.° 45.200.623/0001 - 46 
LEI N.° 024 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 
" Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências correlatas" 
Marco Antonio de Oliveira Santos, Prefeito Municipal de São José do 
Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais Faz Saber que a Câmara 
Municipal de São José do Barreiro, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1. 0 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento 
Municipal vigente, um crédito adicional especial, a Câmara Municipal, no valor de R$ 
1.000,00 ( hum mil reais ). 
Parágrafo Único - O crédito a que trata o presente artigo, servirá para fazer 
face as despesas com : 
1 — Legislativo 
1.1 — Câmara Municipal 
0101001201 — Manutenção da Câmara 
3111-01 — Subsídios de Vereadores R$ 1.000,00 
Total R$ 1.000,00 
Artigo 2.° - Constituir-se-ão recursos necessários a cobertura do presente 
crédito, o aludido no inciso LEI, do art.43, da Lei 4320/64; de 17 de março de 1964, 
compreendendo a anulação, de dotação constante da Lei de Meios vigente a saber: 
a) Será anulada parcialmente dotação consignada na Lei de Meios vigente — R$ 1.000,00 
1 — Legislativo 
1.1— Câmara Municipal 
0101001201 — Manutenção da Câmara 
4120-01 Equip. e Mat. Permanente R$ 1.000,00 
Total R$ 1.000,00 
Artigo 3.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 26 de dezembro de 2001.