norma nº 6/2002

arco Antoni 
Prefeit 
Publicada to Paç Muni ta supra. 
Antom 
Assist te Administrativo 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro — SP 
Rua José Bento Teixeira, 45- centro 
Tel : (012) E77.1288— Fax (012) 577.1183 
e-nutil : prnetsjb@fasinet.com.br 
CGC n.° 45.200.623/0001 - 46 
LEI N.° 006 DE 05 DE JUNHO DE 2002. 
" Abre crédito adicional especial e dá outras providências correlatas" 
Marco Antonio de Oliveira Santos, Prefeito Municipal de São 
José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, 
que a Câmara Municipal de São José do Barreiro, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei 
Artigo 1. 0 :- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir na 
Diretoria Municipal de Finanças, o crédito adicional especial no valor de R$ 
90.000,00 ( Noventa Mil Reais ) 
Parágrafo Único:- O crédito a que trata o presente artigo, servirá 
para fazer face as despesas decorrentes de" Construção de Pórtico de Entrada ". 
Artigo 2.°:- Constituir-se-ão recursos necessários a cobertura do 
presente crédito, em conformidade com o § 1. 0, do artigo 43, da Lei 4320, de 17 de 
Março de 1964: 
a) Recursos da Secretaria de Estado de Esportes e Turismo - Departamento de 
Apoio às Estâncias Turísticas DADE R$ 90.000,00 
Artigo 3.°:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 4 °.- Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 05 de junho de 
2002.