norma nº 12/2002

Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro -8? 
Rua José Bento Teixeira, 45 - Centro 
Tel.: (12) 577-1288 
pmetsjb@lasinet.corn.br 
LEI Isl° 012 DE 01 DE AGOSTO DE 2002 
"Dispõe sobre a criação de função na estrutura administrativa da Prefeitura 
Municipal" 
Marco Antonio de Oliveira Santos, Prefeito municipal de São José do 
Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais Faz 
Saber que a Câmara Municipal de São José do Barreiro, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1.0 - Ficam criadas na estrutura administrativa da Prefeitura 
Municipal de São José do Barreiro as seguintes funções: 
— Médico — PSF 
Vagas -02 
Salário Mensal — R$ 4.000,00 
II — Agente Comunitário de Saúde — PSF 
Vagas — 12 
Salário Mensal — R$ 350,00 
III — Enfermeiro — PSF 
Vagas —02 
Salário Mensal — R$ 2.000,00 
Artigo 2.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por 
conta de verba própria objeto de Termo Aditivo ao Convênio SUS/SP 
firmado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de 
Prefeito Municipal 
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA SANT 
ublicada n 
ANT 
Assis 
unicipaIkdata supra. 
ente Administrativo 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
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Estado da Saúde, gestora do SUS/SP e o Município de São José do 
Barreiro. 
Artigo 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 30 de abril de 2002. 
São José do Barreiro, 01 de Agosto de 2002.