norma nº 15/2002

Artigo 2.° - O valor a que se refere o artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes da 
anulação das dotações abaixo discriminados, em conformidade com o artigo 43, da Lei Federal n.." 4320/64. 
1 — T.EGTSLATTVO 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro — SP 
Rua José Bento Teixeira, 45 - centro 
Tel : (012) 577.1288 — Fax (012) 577.1183 
LEI N.' 015 DE 18 DE OUTUBRO DE 2002. 
" Dispõe sobre autorização a abertura de crédito suplementar" 
Marco Antonio de Oliveira Santos, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal de São José do Barreiro, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Artigo I.° - Fica o Executivo Municipal de São José do Barreiro, autorizado a abrir na contabilidade 
municipal, crédito adicional, no valor de R$ 412.000,00 ( Quatrocentos e Doze Mil Reais ), destinadas a suplementar 
R$ 30.000,00 ( Trinta Mil Reais ), de dotação do Legislativo e R$ 382.000,00 ( Trezentos e Oitenta e Dois Mil Reais ) 
de dotações ao Executivo Municipal, conforme discriminação abaixo: 
1 — LEGISLATIVO 
1.1. — Câmara Municipal 
01.031.0010.201 — Manutenção da Câmara Municipal 
3190-13 — Obrigações Patronais R$ 20.000,00 
3390-39 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 
2— EXECUTIVO 
210 — Chefia de Gabinete 
211 — Gabinete do Governo e Dependências 
04.122.0210.2.04— Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito e Dependências 
3390.39 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 6.000,00 
212 — Administração e Planejamento 
04.122.0210.2.04-Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito e Dependências 
3190-13 — Obrigações Patronais —INSS e FGTS R$ 55.000,00 
3390-39 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 11.000,00 
221 — Contabilidade, Tributação e Tesouraria 
04.122.0210.2.04-Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito e Dependências 
3390-39 — Outros serviços terceiros — Pessoa Jurídica R$ 24.000,00 
4690-71 — Principal da Dívida Contratada R$ 26.000,00 
250— Dep. Saúde e Saneamento Básico 
251 — Saúde 
10.301.4870.2.13-Manutenção das atividades do Departamento de Saúde e Saneamento 
3190-11 — Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$150.000,00 
3190.13 — Obrigações Patronais — INSS e FGTS R$. 80.000,00 
281 — Serviços Urbanos e Obras 
15.451.3250.2.20 — Manutenção das atividades dos serviços municipais 
3390.39 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 
Total R$412.000,00 
Mi Antonio d 
Prefeito 
Publicada o Paço unici 
Antonio 
Assiste 
onçalves 
• istrativo 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro — SP 
Rua José Bento Teixeira, 45 - centro 
Tel : (012) 577.1288 — Fax (012) 577.1183 
CGC n.° 45.2 623/0001 -46 
1.1 — Câmara Municipal 
01.031.0010.2.01 —Manutenção das atividades da Câmara 
3390-36 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física R$ 10.000,00 
3390-30 — Material de Consumo RS 6.000,00 
4490.51 — Obras e Instalações R$ 6.000,00 
01.031.0010.1.23 — Aquisição de equipamento e material permanente para a Câmara 
4490-52 — Equipamentos e Material Permanente R$ 8.000,00 
232 - Educação Escola Não Fundef 
12.361.18802.06 — Manutenção, Atividades da Educação 
3190.13 — Obrigações Patronais R$ 25.000,00 
12361-18801.01 — Aquisição móveis, veículos e equip. aperfeiçoamento, trabalho 
233 — Educação Suplementar 
12362.2130.2.06 — Manutenção das Atividades da Educação 
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 
234 — Educação Escolar - Diversos 
12361.1880.2.06— Manutenção das Atividades da Educação 
3390-39 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 
4490.51 — Obras e instalações R$ 6.350,00 
281 — Serviços Urbanos e Obras 
15.451.5750.1.20 — Manutenção das atividades do Departamento de Serviços Municipais 
4490.51 — Obras e Instalações R$153.600,00 
282 — Serviços Urbanos e Obras 
15.451.5340.2.21 — Manutenção das Atividades dos Serviços de Estradas 
3190.11 — Vencimentos e Vant. Fixa — Pessoal Civil R$ 48.000,00 
251 —Saúde 
103024870.1.15- Construção de Posto de Saúde. 
449061 — Aquisição de Imóveis R$ 19.050,00 
252 - Saneamento Básico, Água e Esgoto 
17.301.4870.1.13 Construção de adutora no Lote 
449051- Obras instalações R$ 50.000,00 
Total R$ 412.000,00 
Artigo 3.° - Fica autorizado ao Executivo Municipal e Legislativo municipal, a suplementar suas 
respectivas dotações orçamentárias, até o limite de 6% ( seis por cento ) do orçamento da Despesa, utilizando-se de 
recursos para cobertura, a anulação de dotações orçamentárias. 
Artigo 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 18 de outubro de 2002.