norma nº 2/2003

Publicada no aço ta surra. 
Marco tonio de Oh i a Santo 
eito Muni 
Anto o Gonçalves 
Assi dmini ativo 
•-• 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro — SP 
Rua José Bento Teixeira, 45 - centro 
Tel : (012) 577.1288 — Fax (012) 577.1183 
e-mail : pmetsjb@fastneteombr 
CGC n.° 45200.623/0001 -46 
LEI N.° 002 DE 22 DE ABRIL DE 2003 
"Dispõe sobre remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município" 
Marco Antonio de Oliveira Santos, Prefeito Municipal de São José 
do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1.0 - É fixada no valor mensal de um salário mínimo a 
remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de São José do 
Barreiro. 
Artigo 2.° - Para cobrir as despesas com a execução da presente lei, 
fica aberto na contabilidade da Prefeitura um crédito no valor de R$ 10.000,00 ( 
dez mil reais ). 
Artigo 3.° - O valor a que se refere o artigo anterior coberto com 
recursos provenientes de anulação de dotação do orçamento vigente. 
Artigo 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 22 de Abril de 2003.