norma nº 3/2003

Marco 
Publicada no asunic 
o Gonçalves 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro — SP 
Rua José Bento Teixeira, 45 - centro 
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CGC n.° 45.200.62310001 -46 
LEI N.° 003 DE 22 DE ABRIL DE 2003 
"Dispõe sobre autorização para celebrar convênio na área do ensino que 
define" 
Marco Antonio de Oliveira Santos, Prefeito Municipal de São José 
do Barreiro, no uso de suas atribuições legais Faz Saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1.0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com o CEPPEB — Centro de Pós Graduação Pesquisa e Extensão 
Bagozzi, da Faculdade Bagozzi, para o curso de pós graduação em 
psicopedagogia clínica e institucional oferecido aos professores da rede municipal 
de educação. 
Artigo 2.° - O custo aluno/mês será de R$ 150,00 ( cento e cinqüenta 
reais ) para um curso com duração de 20 meses, com 20 horas mensais. 
Artigo 3.° - As despesas decorrentes da execução da presente lei 
correrão a conta de dotação própria do orçamento vigente, conta FUNDEF. 
Artigo 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 22 de abril de 2003.