norma nº 9/1956

eito Municipal 
ieblicada na Secrutaria da Prefeitura Municipal em 29-9-1956. 
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Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Lei n. 9, de 29 de Setembro de 1956 
IJispoe sobre nova tabela da 
taxa de fornecimento de água. 
AURLLIANO S. GULS POS WS, refeito Municipal, usando das atribuiçoes 
que lhe eao conferidas por lei, 
FAÇO SABER que aCamara Municipal de oco Jose do Barreiro decretaeeu 
sancionoe ,.Jromulgo aseguinte lei: 
Art. 12 :-Á taxa sobre consumo de água fornecida pela i'refeitura Muni￾cipal, constante da tabela n. 9, anexaaoCOdigo Tributario, fica subetitul 
da pela tabela abaixo: 
72.2 24===n== =mm.nst=0~~nW=aisill= =.74=.1t M~.~.M,C=MM == =~~~~~9*~~~~~112.~~ 
mmmm 
r4specificaçao Taxa fixa 
(Cr$) 
Para hotjis, l ',or pena dágua 25,00 
Fara bares, por pena dágua 20,00 
Para casa domiciliar, por pena dájua • 10,00 
asaanans 55555555555 MMMMM 
•, rt. 22 : A arrecadaçao,.da taxa sobre fornecinento de "Nia, ser' aefe￾tuada dentro do respectivo nes. 
Art. 32 : - C consumidor que pagar osdoze meses do ano de uma so vez 
Lera um abatirento de 10% sobre o total. 
.P•t. 42 : - ¡Jsta lei entrar; em vigor no dia 1 2 de Janeiro de 1957, rei￾vogadas as disposiç;es em contrário. 
SZ0 Jost; do Barreiro, 29 de Setembro de 1J56. ///—\, 
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