norma nº 7/2003

Prefeitura Municipal - da Estância 'Turística de 
São José do'Barreiro — SP 
'Rita José Bento Teixeira, 45- centro 
Pa6x: (012) 5 77.1288 
e-maik pmetsj6@iconet.com. 6r 
CGC n.° 45.200.623/0001 -46 
LEI N.° 007 DE 19 DE JUNHO DE 2003 
"Dispõe sobre criação de cargos na estrutura administrativa da Prefeitura 
Municipal da Estância Turística se São José do Barreiro acrescentando-se no 
Anexo I da Lei n°. 702/97, que define" 
Marco Antonio de Oliveira Santos, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
São José do Barreiro, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. V. — Ficam criados na estrutura administrativa da Prefeitura 
Municipal da Estância Turística de São José do Barreiro, integrando o Anexo I da Lei 
n°. 702/97, os seguintes cargos: 
02 Professor de Educação Artística 
02 Professor de Inglês 
02 Professor de Educação Infantil p/ creche 
02 Professor de Educação Infantil 
03 Inspetor de Alunos 
02 Escriturário 
03 Motorista 
01 Médico pediatra 
01 Professor Educação Física 
Art. 2°. — Os cargos, a serem criados, referidos no artigo anterior, 
serão efetivos e de provimento mediante Concurso Público. 
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Prefeit Municipal 
Publicad n Paço M al na 
(Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro — SP 
Riuz José Bento Teixeira, 45- centro 
Takt: (012)577.1288 
e-mad pmetsj6@icortet.com .6r 
CGC n.° 45.200.623/0001 -46 
Art. 3°. — As despesas decorrentes da criação dos cargos correrão à 
conta de dotações próprias da lei de meios em vigor, suplementadas se necessário. 
Art. 40
• — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 19 de junho de 2003. 
Anto Gonçalves 
Assistent Administrativo 
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