norma nº 12/2003

Publicada no Paço Munici ai 
Marco Antonio de Oliveira Santos 
P efeito Municipal 
a data su 
Anto io Gonçalves 
Assis 
a 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro — SP 
Rua José Bento Teixeira, 45 - centro 
Tel : (12 ) 3117.1288 — Fax (12) 3117.1183 
CGC n.° 45.200.623/0001 -46 
LEI N.° 012 DE 28 DE OUTUBRO DE 2003 
"Dispõe sobre denominação de logradouro" 
Marco Antonio de Oliveira Santos, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de São 
José do Barreiro, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1° - Fica o logradouro conhecido como SJO-161, denominado como Estrada 
Rural Victor Torino. 
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 3° - Ficando revogadas as disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 28 de outubro de 2003.