norma nº 16/2003

Assii te Administrativo 
(Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro — SP 
Wila José Bento Teixeira, 45- centro 
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LEI N.° 016 DE 28 DE OUTUBRO DE 2003 
"Dispõe sobre autorização legislativa para celebrar convênio com o Tribunal de Justiça 
de São Paulo, em caráter gratuito". 
Marco Antonio de Oliveira Santos, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
São José do Barreiro, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Município da Estância Turística de São José do 
Barreiro autorizado a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça de São Paulo, para 
cessão de servidores municipais para prestarem serviços junto ao Tribunal de Justiça de 
São Paulo, na Unidade Judiciária instalada na Comarca, "Fórum de Bananal", sem ônus 
para o cessionário. 
Art. 2°. Eventuais despesas decorrentes da execução da presente lei 
correrão à conta de dotação orçamentária da lei de meio vigente, suplementada se 
necessário. 
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 28 de outubro de 
2.003.