norma nº 12/1956

earnata QpilunicIpaí de Q5do Voscio J atteito 
ESTADO DE SÃO PAULO 
.1.7.11R.1•11 
Of. n.° 
(Cópia) 
Lei n. 12, de 24 de Dezembro de 1956. 
Abre credito espe￾cial de 58 860,00 
AURELIANO S. GOMES DOS REIS t Prefeito Municipal de Sio Jose do Barreiro, 
usando das atribuiçges que lhe sao conferidas por lei, 
FAÇO SABER que a Camara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a se￾guinte lei: 
Art. 12 : - Fica aberto na Prefeitura Municipal, um credito especial de 
cinquenta e oito mil oitocentos e sessenta cruzeiros, para atender as despe￾sas com serviços de estradas e pontes, que vinham sendo cobertas co.. o auxi￾lio do ARE e FRN. 
Par;grafo - A quantia referida neste artido ser; lançada na le￾tra "b" do saldo do Auxilio do ARE e FR, como reversao das despesas regis￾tradas sob o titulo DESPESA ADICIONAL. 
Art. 2: - O valor do presente credito especial ser; coberto com parte 
do excesso da arrecadaçao prevista no codigo 45-4-14-0, Quota-Parte do Im￾posto de Renda entregue pela União, no corrente exercicio. 
Art. 32 : - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçao, revogâ 
das as disposiçoes em contrario. 
São Jos; do Barreiro, 24 de Dezembro de 1956. 
(a) - 
Prefeito Municipal 
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal em 24-XII-1956.