norma nº 5/2005

Prefeitura Municipal da Estância Turística dc 
São José do Barreiro — SP '
Rua José Bento Teixeira, 45 - centro 
Tèl (12) 311711288 - Fax (12) 3117.1183 
LEI N.° 005 DE 12 DE, SETEMBRO DE 2,00í 
"Autoriza a Prefeitura de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, a assinar 
Convênio com a Secretaria de Turismo" 
Paulo Roberto do Prado, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, 
Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais Faz Saber que a Câmara 
Municipal de São José do Barreiro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Artigo 1.0 - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com a Secretaria de Turismo, visando a execução de obras, projetos ou 
realização de eventos de natureza turística ou esportiva. 
— Receber, repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, 
através da Secretaria de Turismo, de recursos financeiros oriundos do Fundo de 
Melhoria das Estâncias 
II — Assinar com a Secretaria de Turismo o Convênio necessário à 
obtenção dos recursos financeiros previstos no Artigo 1. 0, bem como as cláusulas 
e condições estabelecidas pela referida Secretaria. 
— Abrir, com autorização Legislativa, crédito adicional especial 
para fazer face as despesas com a execução das obras, dos projetos e eventos 
mencionados no artigo 1. 0 . 
Parágrafo Unico: A cobertura do crédito autorizado no inciso 111 será 
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. 
Artigo 2.° Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido 
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçame vigente, 
suplementadas se necessária. 
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Artigo 3." - Esta Lei entrará em vigor ta data de sua oubfieulkt, 
revogadas as disi)wicefes era contrãrlo. 
São José do Barreiro. 12 de setembro de 2005 
%min nnherto da Prado 
Prefeito Municipal 
Publicada no Paç Municipal n data supra. 1 
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