norma nº 6/2005

a no aço a1 na data 
Paul Roberto do Prado 
Pr ito Municipal 
ntorno Gonçalves 
ativo 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro — SP 
Rua José Bento Teixeira, 45 - centro 
Tel : (12) 3117.1288 — Fax (12) 3117.1183 
LEI N.° 006 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 
"Dá nova redação ao Parágrafo único, artigo 70, da Lei Municipal n.° 241/78 — 
Código Tributário Municipal" 
Paulo Roberto do Prado, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, 
Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais Faz Saber que a Câmara 
Municipal de São José do Barreiro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Artigo 1.0- O parágrafo único, do artigo 70, da Lei n.° 241, de 30 de 
dezembro de 1978 ( Código Tributário Municipal ), fica com a seguinte redação: 
Artigo 70 - 
Parágrafo Único — Nos casos deste artigo a taxa será lançada e 
arrecadada em até 04 (quatro), parcelas, com intervalo de 30 ( trinta ) dias cada. 
Artigo 3.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 23 de dezembro de 2005.