| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2006 |
| Date | 2006-02-24 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA CASA CIVIL. |
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Paulo Pre Publicada no Paço 1 c 'sal n eie Municipal da upra. Assiste te Administrativo Prefeitura Municipal de São José do Barreiro Estância Turística do Estado de São Paulo Tel : (012) 3117.1288- Fax (012)3117.1183 CNPJ n.° 45200.623/0001 —46 LEI /\1° 005 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria da Casa Civil. PAULO ROBERTO DO PRADO, Prefeito Municipal da Estância Turística de São José do Barreiro, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Artigo 1.0 - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Secretaria da Casa Civil, visando a implantação e funcionamento de uma unidade do Programa Acessa São Paulo, denominada Acessa. Artigo 2.° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de verbas próprias do orçamento. Artigo 3.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São José do Barreiro, 24 de Fevereiro de 2006.