norma nº 10/2006

Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
Estância Turística do Estado de São Paulo 
Tel : (012) 3117.1288-Fax (012) 3117,1183 
e-maLi: ruetsjbehexato. com.br 
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200.tigfeé,01 -46 
N° 010 DE 23 DE MAIO DE 2006 
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências 
correlatas " 
PAULO ROBERTO DO PRADO, Prefeito Municipal da Estância Turística de 
Sáo José do Barreiro, usando fl2s atribuições que lhe são conferidns por Lei. Faz saber 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. 
Artigo - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Diretoria 
Municipal de Finanças, um crédito adicional especial no valor de R$ 2.592.613,85 ( 
ois Milhões, Quinhentos e Noventa e Dois Mil, Seiscentos e Treze Reais e Oitenta e 
timo Centavos ). 
Artigo 2.° - O valor a que se refere o art. 1. 0, será coberto com os recursos de 
asse do Governo Estadual, através do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento 
Estâncias Turísticas, a saber: 
Calçamento do Acesso e Entorno da igreja São Francisco — Vila Nova -R$ 
'159.292,00 
Centro de Lazer — R$ 85.753,90 
Reurbanização da Avenida Fortunato Lobão — R$ 709.245,90 
Pavimentação e Drenagem da Rua Marãna Rabelo Lobão — R$ 438.322,45 
Calçamento de Acesso e Entorno da Rodoviária Mtmicipal e Centro de Lazer em 
Implantação — R$ 140.246,09 
Rua José Bento Teákeá-4 45- cento. - São José dolga neko- SP 
An 
Assistente Adrninistrativ 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
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Te! : (012) 3117.1288- Fax (012) 3117.1183 
e-nta£1 prastsjbeRhexato. com . br 
Pavimentação e Drenagem da Rua dos Resedas - R$ 155.000,00 
Reforma e Paisagismo da Praça Antonio4, gJmiior - R$ 180.000,00 
- Pavimentação da Rua José Veríssimo de Marins Freire - R$ 100.753,51 
Pavimentação e Drenagem da Rua Abelardo da Silva Campos - R$ 24.000,00 
Parágrafo Único - O crédito servirá para fazer face às despesas decorrentes de 
j)bras do DADE - Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias 
Artigo 3.° - Esta Lei ep-taá em vigor na data de sua publica0o, revogadas as 
-disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 23 de maio de 2006_ 
o o o do Prado 
feito Municipal 
Publicada no Paço M4niçipal na À.supra. 
Rua José Bento nabo" 45 - cento - São José do Barreiro- SP