norma nº 12/2006

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Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
Estância Turística do Estado de São Paulo 
Te! : (012) 3117.1288— Fax (012) 3117.1183 
e-mail : pmetsjb@hexato.com .bz￾n.° 200.677/C0'01 —46 
LEI N.o 012 DE 23 DE MAIO DE 2006 
Autoriza a Prefeitura Municipal de São José do Barreiro a receber, 
mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, 
recursos financeiros a fundo perdido. 
Paulo Roberto do Prado, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais Faz Saber que a 
Câmara Municipal de São José do Barreiro, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
ARTIGO 1° - Fica o executivo municipal autorizado a: 
I. Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São 
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do 
Estado; 
II. assinar com a Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo o 
convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no 
Inciso 1 deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas 
pela referida Secretaria: 
III. abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a 
execução da(s) obra(s). 
PARAGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizado no inciso III será 
efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados. 
ARTIGO 2° - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior 
destinar-se-ão a infra-estrutura urbana no município. 
ARTIGO 3° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido 
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento 
vigente, suplementadas se necessário. 
Rua José Bento Teixeira, 45 - centro - São José do Barreiro - SP 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
Estância Turística do Estado de São Paulo 
Te/ (012) 3117.1288— Fax (012) 3117.1183 
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ARTIGO 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 23 de maio de 2006. 
Paulo Rolo do Prado 
Prefeito Municipal 
Publicad no Paço unicipal na ta supra. 
Antoni 
Assistente Administr. tivo 
Rua José Bento Teixeira, 45- centro - São José do Barreiro - SP