norma nº 14/2006

Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
Estância Turística do Estado de São Paulo 
Te!: (012) 3117.1288- Fax (012) 3117.1183 
e-raail : pmetsjbehexato. com. br 
Uo.íoseCIO Barreiro 
.-erffirJ n.° .200.82370001 -46 
Lei n.° 014 de 06 de Junho de 2006 
"Cria emprego para atendimento do Programa Acessa São Paulo" 
Paulo Roberto do Prado, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal de São José do Barreiro, aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art. 1. 0 - Fica criado no quadro de pessoal da Prefeitura do 
Município de São José do Barreiro, junto a Secretaria de Administração, o 
seguinte emprego de provimento em comissão e livre exoneração, com carga 
horária semanal de 40( quarenta )horas, integrando o Anexo II da Lei no. 
702/95: 
N. de Cargos Denominação 
do Emprego 
Padrão Órgão de 
Lotação 
01 Chefe do 
Infocentro 
R$ 500,00 Secretaria de 
Administração 
§ 1.° - As atribuições do emprego ora criado serão fixados 
por decreto do Prefeito Municipal. 
Rua José Bento Teixeira, 45- centro - São José do Barreiro - SP 
A aves 
Assistente Administra 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
Estância Turística do Estado de São Paulo 
Te! : (012) 3117.1288 — Fax (012) 3117.1183 
e-maii : pmetsjb@hexato.com.br 
2001,0. 
CNP:1 n.° 2001+310001 - 46 
Art. 2° — As despesas decorrentes da execução da presente 
lei, ocorrerão por conta da abertura de crédito adicionai especial com recursos 
dos repasses do programa Acessa São Paulo, e para os próximos exercícios a 
conta de dotações próprias a serem consignadas nos orçamentos futuros. 
Art. 30. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 06 de junho de 2006. 
Pau 
10._-- Robe o --
 do Prado 
Prefeito Municipal 
Pub ic da no a Municipa na ata supra. 
Rua José Bento Teixeira, 45 - centro - São José do Barreiro - SP