norma nº 20/2006

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Paulo Roberto 'do Prado 
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Lei n.0 020 de 18 de Setembro de 2006 
"Altera o artigo 3 0, da Lei 540, de 13 de outubro de 1989." 
Paulo Roberto do Prado, Prefeito Municipal de São José 
do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas abibuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal de São José do Barreiro aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Artigo 10 - O artigo 3o, da Lei no 540, de 13 de outubro 
de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Artigo 3o - A contratação será feita mediante processo 
seletivo simplificado como determina o Tribunal de Contas do Estado, observando￾se o prazo determinado máximo de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma 
vez, desde que a soma dos dois N=iríodos não ultrapasse a 2 (dois) anos." 
Artigo 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 18 de setembro de 2006. 
Rua José Bento Teixeira, 45- centro - São José do Barreiro - SP