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norma nº 22/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2006
Date 2006-09-18
EmentaCRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO - INTEGRANDO O ANEXO I - DA LEI MUNICIPAL N.º 702/95.
native_id622

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Estântia Turística do Estado de São Pauto 
rei : (012) 3117.12gg — Fax (Ü1 2) 3117.11&3 
Lei el.) 022 de 18 de Setembro de 2006 
"Cria cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de São 3osé do 
Barreiro - integrando o Anexo - da Lei rAunicipal n.0 702/95" 
Paulo Roberto do Prado, Prefeito Municipal de São :José do Barreiro, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de São José do 
Barreiro aprovou e &e sanciona e promu7ga a seguinte lei: 
Art. 1.° - Ficam criados na Estrutura Administrativa da prefeitura 
Municipal e acrescido no anexo 1 da Lei Municipal n.o 702, de 21 de Fevereiro de 1995; 
N. de Cargos Denominação 
do Emprego 
Padrão Órgão de 
Lotação 
1 Jornada 
01 Coordenador R$ 800,00 Secretaria de 
Esportes 
20 hs - 
semanais 
01 Professor R$ 540,00 Secretaha de 
Esportes 
12 hs - 
semanais 
01 Professor 
Magistério 
R$ 210,00 Secretaria de 
Esportes 
4 hs - 
semanais 
01 Monitor R$ 270,00 Secretaria de 
Esportes 
12 hs - 
semanais 
Rua José Bento Teixeira, 45- centro - São José do Barreiro - SP 
Publicada no Pato Muni 1 na data 
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Assistente Aciministrat o 
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(0-12) 3117.1288- Fax (012)- 3117.1183 
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- 
 Único — Os cargos ora criados por este artigo serão de 
provimento em caráter temporário, cuja investidura dependerá cie aprovação prévia em 
processo seletivo, por força do artigo 37, II, da Constituição Federal. 
Art. 2 — As despesas decorrentes da execução da presente lei, 
correrão por conta dos repasses efetuadas através do Convênio Esporte Social, 
suplementado se necessária. 
Art. 30. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
São Jose do Barreiro, 18 de setembro de 2006. 
Paulo Roberto do Prado 
Prefeito Municipal 
Rua José Bento Teixeira, 45- centro - São Jose do Barreiro - SP 

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