norma nº 23/2006

Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
Estância Turística do Estado de São Paulo 
Tel : (012) 3117,1288- Fax (012) 3117.1183 
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São Jose" do Barreio 
worÇA 
Lei n.° 023 de 27 de Setembro de 2006 
"Cria empregos no Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município que 
especifica" 
_ Paulo Roberto do Prado, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal de São José do Barreiro aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art. 1. 0 - Ficam criados no quadro de pessoal da Prefeitura 
do Município de São José do Barreiro, os seguintes empregos de provimento 
em comissão de livre exoneração, com carga horária semanal de 40 
(quarenta) horas, integrando o Anexo II da Lei no. 702/95: 
N.° de Cargos Denominação Padrão 
do Emprego 
03 Assessor R$ 760,00 
Administrativo 
§ 1. 0 - As atribuições do emprego ora criado serão fixados 
por decreto do Prefeito Municipal. 
Rua José Bento Teixeira, 45- centro - São José do Barreiro - SP 
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SãoJosé do Barreiro 
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200 7322;0;01 - 
Art. 2° — As despesas decorrentes da execução da presente 
lei, correrão por conta de dotações próprias a serem consignadas nos 
orçamentos futuros. 
Art. 3°. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 27 de setembro de 2006. 
Paulo Roberto do Prado 
Prefei o Municipal 
Publicada Paço u icipal na cita upra. 
Antonio Gon 
Assistente Administrativo 
Rua José Bento Teixeira, 45 - centro - São José do Barreiro - SP