| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2006 |
| Date | 2006-11-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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Prefeitura Municipal de São José do Barreiro
Estância Turística do Estado de São Paulo
Tal: (012) 3117.1388- Fax {812) 3117,1183
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Sãoiosé do Barráro
`"r121 ft° - 46
LEI No 024 de 07 de novembro 2006
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO
LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA
SUPLEM E NTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO
ORÇAMENTO VIGENTE"
Paulo Roberto do Prado, Prefeito Municipal de São José do Barreio, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais Faz Saber que a Câmara Municipal de São
José do Barreiro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1° - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir um crédito
adicional de R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais), para suplementar as seguintes dotações
Orçamentárias da Câmara Municipal:
01.01
3.1.90.11.01.00
3.1.90.13.00.00
3.3.9039.00.00
R$11.000,00
Câmara Municipal
Vencimentos e Vantagens Fixas — Servidores
Obrigações Patronais
Outros Serv. Terceiro — P. Jurídica
R$ 1.000,00
R$ 4.000,00
R$ 6.000,00
ARTIGO 2° - O presente Crédito Suplementar será coberto com recursos
provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentárias, conforme prevê o artigo
43, parágrafo 1 0, inciso III, da Lei 4.320/64.
01.01 Câmara Municipal
3.1.90.11.02.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Ag. Pol R$ 5.000,00
3.1.90.11.03.00 Vencimentos e Vant. Fixas — Cargo C R$ 4.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 2.000,00
R$11.000,00
Rua José Bento Teixeira, 45- centro - São José do Barreiro - SP
Act,vro
São. ..rosé do Barreiro
:04,ÇkE A.,712, 7.50 ;eu,.
aulo Roberto do Prado
Pr feito Municipal
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro
Estância Turística do Estado de São Paulo
Tel (012J 3117 1288 — Fax (012) 3117 1183
e-raa.2.1 : pmetsjbehexato cora.br
n. 200.I=01 -46
k-ke
ARTIGO 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
São José do Barreiro, 07 de novembro de 2006.
Rua José Bento Teixeira, 45 - centro - São José do Barreiro - SP