norma nº 4/2007

Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
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Lei n.° 004 de 28 de Maio de 2007 
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar" 
Paulo Roberto do Prado, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de São José do 
Barreiro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1.° - Ficam autorizados o Executivo Municipal e o Legislativo Municipal de São José 
do Barreiro a suplementar dotações dos seus respectivos orçamentos até o limite de 10% 
do total geral do orçamento, na conformidade do artigo 43 da Lei Federal n.o 4320/64. 
Artigo 2.0 - Dos decretos que abrirem créditos suplementares a que se referem o artigo 
anterior, deverão constar obrigatoriamente como recursos para suas coberturas, aqueles 
estabelecidos no artigo 43, da Lei Federal n.° 4320/64. 
Artigo 3• 0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 28 de maio de 2007. 
Paul oberto do Prado 
Pref ito Municip I 
Publicada no Paço Municipal na cia supra. 
Antonio Gonçaive 
Assistente Ad nistrat o 
Rua José Bento Teixeira, 45 - centro - Sã José do Barreiro - SP