norma nº 5/2007

Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
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Lei n.° 005 de 28 de Maio de 2007 
"Autoriza a Prefeitura Municipal de São José do Barreiro a fazer 
concessão de direito real de uso de imóvel que menciona e dá outras 
providências" 
--- Paulo Roberto do Prado, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal de São José do Barreiro aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Artigo 1. 0 - Fica a Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, autorizada a 
fazer concessão de direito real de uso, de forma gratuita, pelo prazo de 20 ( 
vinte ) anos, prorrogáveis por interesse das partes, ao Instituto São José do 
Barreiro de Cultura, de imóvel situado na esquina das ruas Dr.° Olimpio de 
Magalhães com a Estrada Imperial, centro. 
Parágrafo Único — Se decorridos 03 ( três ) anos da concessão, não for dada 
utilidade ao imóvel acima referido, fica automaticamente extinta a presente 
concessão. 
Artigo 2.° - Ao final da concessão, seja por decurso do prazo ou por decisão 
das partes, todas as obras realizadas no imóvel pelo concessionário serão 
automaticamente incorporadas ao patrimônio da concedente, não sendo 
devida nenhuma indenização. 
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Artigo 3. 0 - A concessionária desenvolverá no local, exclusivamente, as 
atividades previstas em seu estatuto social, vedada qualquer outra. 
Artigo 4. 0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 28 de Maio de 2007. 
Paul o erto do Prado 
Prefeito Municipal 
Publicada no Paço Municip I na dat supra. 
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Antonio Gonçalv9s 
Assistente Administra I
vo 
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