norma nº 7/2007

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Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
Estância Turística do Estado de São Paulo 
TL: (012) 311. 71288- Fax (012) 3117.1183 
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Lei n.° 007 de 28 de Maio de 2007 
"Dispõe sobre abertura de crédito especial" 
Paulo Roberto do Prado, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1. 0 - Fica aberto na Contabilidade Municipal de São José do Barreiro, 
um crédito especial no valor de R$ 238.329,00 ( Duzentos e Trinta e Oito Mil, 
Trezentos e Vinte e Nove Reais ), destinado a execução de pavimentação da 
Estrada Municipal Antonio Ferreira da Costa e Aquisição de um veículo para o 
Gabinete, na seguinte classificação orçamentária : 
020000-Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
020200 — Gabinete do Prefeito 
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
04.122.9002.1027 — Aquisição de veículo para o Gabinete do 
Prefeito R$ 40.000,00 
021400— Setor de Serviços urbanos 
4490.51.00 — Obras e Instalações 
15.451.9012.1028 — Pavimentação da Estrada Municipal Antonio Ferreira da 
Costa R$ 198.329,00 
Artigo 2.° - O valor a que se refere o artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes de : 
a) anulação da seguinte dotação orçamentária: 
020000 — Prefeitura 
020200 — Gabinete do Prefeito 
3390.3600 — Serviços de Terceiros — P. Física R$ 20.000,00 
3390.3900 — Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 20.000,00 
Rua José Bento Teixeira, 45 - centro - São José do Barreiro - SP 
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b) Com recurso proveniente de excesso de arrecadação de acordo com o art. 
43, da Lei Federal n.° 4320/64..", a ser efetivado com o recebimento do auxilio 
da Secretaria de Planejamento no valor de R$ 198.329,00 
Artigo 3. 0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 28 de maio de 2007. 
Paulo Roberto do Prado 
Prefeito Municipal 
Publicada no Paço Municipa) a dat Supra. 
Antonio Gonçalves 
Assistente Ad nJtrtivo 
Rua José Bento Teixeira, 45 - centro - São José do Barreiro - SP