| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2007 |
| Date | 2007-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO § 4.º, AO ARTIGO 83, DA LEI 241/78. |
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São José do Barreiro Prefeitura Municipal de São José do Barreiro Estância Turística do Estado de São Paulo Tel : (012J 3117.1288-Fax (012) 3117.1183 : pmetsibelhexato. com . br - -ri1151 n.° "200.623/0001 -46 LEI N.° 010 DE 28 DE JUNHO DE 2007 PAULO ROBERTO DO PRADO, Prefeito Municipal da Estância de São José do Barreiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmaiu Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei_ Artigo 1.0 - Inclui-se § 4.°, ao artigo 83, da Lei n.° 241/78, que terá a seguinte redação. § 4.° - aos contribuintes que pagarem a taxa referida neste artigo por mês ou ano, estão isentos do pagamento de qualquer outro tributo municipal para exercerem a atividade neste interstício de tempo. Artigo 2.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. São José do Barreiro, 28 de junho 2007. Paue o erto do Prado Prefeito Municipal Publicada n Assisten e Admirns ativo Rua José Bento Teixeira, 45 - centro - São José do Barreiro - SP