norma nº 13/2007

Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
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LEI N. ° 013 DE 02 DE JULHO DE 2007 
"Dispõe sobre denominação de logradouro público que define" 
Paulo Roberto do Prado, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, no uso de 
suas atribuições legais Faz Saber que a Câmara Municipal de São José do 
Barreiro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1. 0 - Fica denominado " JOÃO CASSIANO DA SILVA" o Posto de 
Atendimento de Saúde, situado no Bairro de Formoso, pertencente a esse 
Município. 
Artigo 2.° - As despesas decorrentes de execução da presente lei correrão à 
conta de dotações próprias da lei de meios vigente. 
Artigo 3.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 02 de julho de 2007. 
Paulo Roberto do Prado 
Prefeite Municipal 
Publicada no Paço Municip I a data .up a. 
_ Antonio Gon alves 
Assistente Administ •UNK) 
Rua José Bento Teixeira, 45 - centro - São José do Barreiro - SP