norma nº 14/2007

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Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
Estância Turística do Estado de São Paulo 
LEI N.° 014 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007 
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DE NOMENCLATURA DE 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA / EXECUTORA, AUTORIZA A 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA 
AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NAS 
LEIS DO PLANO PLURIANUAL — PPA, E DAS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS — LDO — COM A NOVA NOMENCLATURA, DO 
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO. 
PAULO ROBERTO DO PRADO, Prefeito Municipal de SÃO JOSÉ DO 
BARREIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art. 1° - Em atendimento à Nota Técnica n° 706/2007 da Assessoria de 
Coordenação Geral de Contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, 
fica alterada para fins de orçamentos (PPA, LDO E LOA), a seguinte Unidade 
Orçamentária/Executora: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.05 SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO 
UNIDADE EXECUTORA: 05.03 EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 
FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO 
SUBFUNÇÃO: 365 ENSINO INFANTIL 
PROGRAMA: 026 PLANEJAMENTO DO ENSINO 
RECURSO / FONTE 536 — 05 FUNDEB 
Art. 20- Fica modificada no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias — LDO, a nomenclatura da programação estabelecida para o FUNDEF, que passa a 
ser FUNDEB. 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.05 SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO 
UNIDADE EXECUTORA: 05.03 EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 
FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO 
1 - SUBFUNÇÃO: 361 ENSINO FUNDAMENTAL 
2- SUBFUNÇÃO: 365 ENSINO INFANTIL 
§ Parágrafo Único - Ficam alterados os Anexos II e III do PPA 2007/2009, e V e 
VI da LDO para o corrente exercício nas formas das alterações acima especificadas. 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
Estância Turística do Estado de São Paulo 
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Art. 30 
 - Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, fica autorizado o 
Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para cada 
dotação, nos moldes dos Arts 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.05 SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB 
UNIDADE EXECUTORA: 19.01 EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 
FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO 
SUBFUNÇÃO: 365 ENSINO INFANTIL 
PROGRAMA: 026 PLANEJAMENTO DO ENSINO 
RECURSO / FONTE 536 -05.260 FUNDEB 
ATIVIDADE: 2.002 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS — 60% 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 100.000,00 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 30.000,00 
TOTAL R$ 130.000,00 
Art. 40 
 - Para utilização dos recursos referentes ao Superávit líquido do 
FUNDEF do exercício de 2006, no valor de R$ 90.673,64, fica autorizado o Executivo Municipal a 
proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para cada dotação, nos moldes 
dos Arts 41, II, 42 e 43 da Lei 4_320/64, sob as seguintes classificações: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.05 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE EXECUTORA: 01.05.01 EDUCAÇÃO - FUNDEF 
FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO 
SUBFUNÇÃO: 361 ENSINO FUNDAMENTAL 
PROGRAMA: 009 EDUCAÇÃO GERAL 
RECURSO/FONTE 519 — 05 FUNDEF 
PROJETO: 1.001 - INVESTIMENTOS 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 90.673,64 
Art. 50 
 - O presente Crédito Adicional será coberto com recursos provenientes de: 
a) Anulação parcial de dotações do orçamento vigente, principalmente do valor 
previsto para a Unidade Executora - Ensino Infantil; 
b) Saldo do Superávit Financeiro do FUNDEF do exercício de 2006; 
c) Excesso de Arrecadação obtida pelo incremento dos recursos do FUNDEB. 
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Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo 
que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos Art.s 42 e 43 da Lei 4.320/64. 
Art. 6° - Em caso de haver excesso de recebimentos dos valores do FUNDEB 
superior ao valor consignado na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder às 
suplementações necessárias à perfeita adequação entre receitas e despesas do Fundo recém 
criado. 
Art. 7° - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 02 de janeiro do corrente exercício. 
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 26 de setembro de 2007. 
Paulo Roberto do Prado 
Prefeito Municipal 
Publicada no aço MuniipaI na data s 
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